O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, classificou como “ilegal e lamentável” a decisão dos Estados Unidos de aplicar o Magnitsky Act contra sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. A sanção, anunciada pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC) do Tesouro americano, bloqueia todos os ativos que Viviane possa ter nos EUA e impede qualquer empresa ligada a ela de operar no país.
Contexto da sanção e fundamentos do Magnitsky Act
O Magnitsky Act, criado em 2012, permite que o governo dos EUA condene indivíduos estrangeiros acusados de corrupção, violações de direitos humanos ou apoio a regimes autoritários. A medida costuma ser utilizada como ferramenta de pressão política, ao congelar bens e restringir transações financeiras internacionais.
Segundo o OFAC, Viviane Barci de Moraes foi sancionada por ter atuado como líder ou funcionária do Lex Institute, organização que teria prestado apoio financeiro, material ou tecnológico a Alexandre de Moraes, cujos próprios bens já estavam bloqueados por decisão similar em julho de 2025.
A sanção contra o ministro em 2025 citava, entre outras alegações, um suposto “caça às bruxas” contra o ex‑presidente Jair Bolsonaro, além de campanhas de censura e detenções arbitrárias. Agora, a extensão da medida à esposa do magistrado eleva a disputa a um nível pessoal e, segundo Moraes, representa uma violação direta da soberania nacional.
Reação no Brasil e implicações diplomáticas
Em comunicado oficial, Moraes denunciou que a medida “contrasta com a história dos EUA de respeito ao direito e às garantias fundamentais”. O ministro reforçou que a ação “violou o direito internacional, a soberania do Brasil e a independência do Poder Judiciário”.
Ele ainda afirmou que “a independência do Judiciário, a coragem institucional e a defesa da soberania nacional são pilares dos magistrados brasileiros, que não aceitarão coerção ou obstrução ao exercício de sua missão constitucional”. A declaração ecoou a percepção de que o STF mantém um posicionamento firme diante de pressões externas.
O ministro Flávio Dino, do Ministério da Justiça, manifestou solidariedade nas redes sociais, lamentando que “séculos de boas relações culturais entre Brasil e Estados Unidos estejam sendo afetados de forma absurda”. Dino classificou a punição como “injusta” e adicionou que a medida pode colocar em risco acordos comerciais e de cooperação em segurança.
Especialistas em direito internacional apontam que a aplicação do Magnitsky Act a cidadãos de países aliados não é inédita, mas costuma gerar disputas jurídicas acirradas. No caso brasileiro, a resposta institucional pode incluir ações no Conselho de Segurança da ONU ou pedidos de revisão junto ao Comitê de Sanções da ONU, embora a eficácia desses caminhos seja incerta.
Do ponto de vista econômico, o bloqueio de ativos nos EUA pode afetar empresas vinculadas ao Lex Institute, bem como projetos que dependam de financiamento norte‑americano. Ainda não há estimativas precisas sobre o montante de recursos potencialmente impactados, mas a medida gera preocupação entre investidores estrangeiros que temem retrocessos na percepção de risco político.
Enquanto isso, o ministro Moraes reiterou seu compromisso de “julgar com independência e imparcialidade”, indicando que o caso seguirá sendo examinado pelos tribunais brasileiros sem interferência externa. O episódio, ainda em desenvolvimento, pode marcar um novo capítulo nas relações Brasil‑Estados Unidos, colocando em evidência o debate sobre soberania nacional versus políticas de sanções internacionais.